| Projeto: |
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PL 775 17/11/2021 (ver documento) |
| Processo: |
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01-775/2021
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| Justificativa: |
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ver documento JPL0775-2021 |
| Carta de lei: |
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ver documento CPL0775-2021
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| Promulgação: |
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LEI 17.910 de 17/01/2023 (ver documento) |
| Promovente: |
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Edir Sales / Thammy Miranda / Rubinho Nunes / Rodrigo Goulart / Bombeiro Major Palumbo |
| Ementa: |
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AUTORIZA O EXECUTIVO A NÃO CONTRATAR PARA CARGOS PÚBLICOS PESSOA CONDENADA POR FEMINICÍDIO, VIOLÊNCIA DOMÉSTICA OU POR VIOLÊNCIA CONTRA PESSOAS VULNERÁVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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ADMINISTRACAO DIRETA / ADMINISTRACAO INDIRETA / ADOLESCENTE / AGRESSAO / ASSEDIO SEXUAL / CANDIDATO / CARGO / CONDENACAO JUDICIAL / CONTRATACAO / CRIANCA / CRIME SEXUAL / DECISAO JUDICIAL / EMPREGO PUBLICO / ESTUPRO / GESTANTE / IDOSO / MORTE / MULHER / PROIBICAO / SERVIDOR / TRANSITO EM JULGADO / VIOLENCIA / VIOLENCIA CONTRA A CRIANCA / VIOLENCIA CONTRA A MULHER / VIOLENCIA CONTRA O ADOLESCENTE / VIOLENCIA CONTRA O IDOSO / VIOLENCIA DOMESTICA |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento JUSTS0589-2022
ver documento CONJ0707-2022
ver documento JUSTRF1455-2022
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| Emendas: |
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ver documento EPL0775-2021
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 12/11/2021 | Encaminhado em 17/11/2021 | | SGP42 | Recebido em 17/11/2021 | Encaminhado em 17/11/2021 | | PROC-CMSP | Recebido em 24/11/2021 | Encaminhado em 16/12/2021 | | CCJ | Recebido em 14/01/2022 | Encaminhado em 25/05/2022 | | ADM | Recebido em 26/05/2022 | Encaminhado em 08/06/2022 | | SGP12 | Recebido em 08/06/2022 | Encaminhado em 05/12/2022 | | CCJ | Recebido em 05/12/2022 | Encaminhado em 23/01/2023 | | SGP23 | Recebido em 23/01/2023 | Encaminhado em 23/01/2023 | | ARQUIVO | Recebido em 08/02/2023 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 111, Legislatura 18 em 07/06/2022
APROVADO COM EMENDAS - Sessão EXTRAORDINARIA 134, Legislatura 18 em 29/11/2022
APROVADA A REDACAO FINAL - Sessão ORDINARIA 185, Legislatura 18 em 15/12/2022
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 1723/2022 de 15/12/2022 ENCAMINHA CARTA DE LEI, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , sei 6510.2022/0025622-8
prazo de sanção: 17/01/2023
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| Encerramento: |
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23/01/2023. Motivo: PROMULGADO |